O Município de Araguari conseguiu nesta quarta-feira (19) o intimar o estado de Minas Gerias, determinando que regularize imediatamente os repasses do FUNDEB e ICMS.
A Ação movida pelo Município contra o Estado determina que os prazos legais de pagamento dos repasses sejam cumpridos. Dessa forma, o Poder Judiciário deve determinar nos próximos dias o cumprimento da diligência.
“Portanto, o Município obteve êxito, quanto ao oficial de justiça encarregado da diligência, o mesmo irá providenciar a intimação em caráter de urgência, ou seja, a expectativa é de que o Estado seja intimado dessa tutela de urgência hoje ou amanhã”, explicou o Procurador do Município, Leonardo Henrique de Oliveira.
“Estamos tentando por todas as medidas para que o estado repasse as verbas do município. Sem esses repasses as prefeituras não conseguem manter as contas em dia. Por isso vamos continuar trabalhando para quitar todos os débitos da Prefeitura”, explicou o Prefeito Marcos Coelho (MDB).
ASCOM Araguari