A Prefeitura de Araguari, através da Secretaria de Fazenda autorizou pela Lei 6110 aprovada na Câmara de Vereadores e sancionada em 25 de outubro de 2018, a concessão de desconto aos devedores da Fazenda Pública do Município de Araguari, inscritos em dívida ativa de 2017 e anteriores. O contribuinte que renegociar a dívida terá 90% de desconto sobre os juros e multa moratórios incidentes sobre o montante da dívida ativa de que seja devedor. O pagamento poderá ser a vista ou parcelado, respeitado o valor mínimo de R$50,00 (cinquenta reais) para cada parcela. A renegociação da dívida poderá ser requerida até o último dia útil do ano de 2018 no Departamento de Tributação da Prefeitura.
A dívida ativa são todos os débitos que os contribuintes têm com a Fazenda Municipal de exercícios financeiros anteriores. São dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, ISSQN (Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria, Dívidas com a SAE – Superintendência de Água e Esgoto, Taxas Diversas, Multas e outros. É considerada dívida ativa todo crédito tributário que não foi quitado espontaneamente na data de vencimento.
Segundo o Prefeito Marcos Coelho (MDB), a renegociação trará muitos benefícios a todos, “É uma medida feita para dar aos contribuintes que contém dividas uma alternativa mais flexível para o pagamento dos tributos. Efetuando os pagamentos, o cidadão contribui diretamente para o desenvolvimento da cidade”, finalizou.
ASCOM Araguari