O departamento jurídico e de assessoria em gestão público da Amvap realizou na noite desta segunda-feira (17/02) uma palestra sobre o Fundo da Infância e da Adolescência para servidores e convidados da prefeitura municipal de Santa Vitória.
No conteúdo ministrado pelo advogado e assessor em gestão pública da Amvap, Dr. Alexandro Paiva, foram apresentadas formas de doações de recursos, como por exemplo, de pessoa física que pode destinar até 6% do imposto de renda devido (IN RFB Nº 1131, 20/02/2011) e até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste.
No caso de pessoa jurídica enquadradas no lucro real pode-se destinar 1% imposto devido de acordo com as normativas que regulamentam o repasse. (IN. SRF Nº 267, DE 23/12/2002 e IN. RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017).
O Fundo da Infância e da Adolescência busca combater desigualdades, promover ações voltas para crianças e adolescentes e principalmente combater mortes, violência e assédios. De acordo com o Unicef a cada 7 minutos, uma criança ou um adolescente morre vítima da violência. Hoje os estudos mostram que 40% das crianças até 14 anos no Brasil vivem na pobreza.
Outro número que assusta é o de desaparecimentos. Só no estado de Minas Gerais mais de 9 mil pessoas foram dadas como desaparecidas em 2016, das quais 3.800 são crianças e adolescentes com idades entre 0 e 17 anos.