Municípios que integram a Amvap participaram na tarde desta quarta-feira (29/05) do “Curso de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para Municípios”, promovido pela associação e aberto a municípios associados e convidados.
Além de servidores públicos municipais, participaram do curso colaboradores da Amvap. O objetivo é qualificar o servidor municipal bem como atualizar as secretarias sobre as diretrizes de elaboração da LDO, alertando para pontos fundamentais como os riscos ficais, orçamentários e de gestão da dívida.
O treinamento foi ministrado pelo professor Ricardo Rocha de Azevedo da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, que alertou sobre a importância das metas: “metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados pela administração quanto à trajetória de endividamento no médio prazo”.
Rocha também alertou sobre o cumprimento da legislação, como a LC nº 101/2000, art. 4º, § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
LDO
A LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – foi introduzida no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e é um dos três instrumentos de planejamento da área pública no Brasil. Ela constitui um planejamento de curto prazo que tem como fundamento o estabelecimento das diretrizes, prioridades e metas da administração para o exercício seguinte, além de traçar diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei objetiva orientar a elaboração da proposta orçamentária de cada exercício financeiro e deve seguir os preceitos legais da Constituição Federal, da LRF e da lei orgânica municipal se houver algum artigo tratando esse assunto. A Lei de Responsabilidade Fiscal, publicada em 2000, aumentou a importância da LDO, após ampliar as informações que o projeto de lei da LDO deve obrigatoriamente tratar, como veremos à frente.
