No próximo dia 18 de julho a Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap realiza o curso sobre” Tratamento Diferenciado para ME e EPP nas Licitações Públicas”.
O curso tem o objetivo de apresentar aos participantes o detalhamento das disposições constitucionais em que a licitante, comprovadamente enquadrada como ME e EPP nos termos da lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores, terá direito ao tratamento diferenciado.
Entre as principais questões pautasdas estão a definição do disposto, a comprovação do enquadramento, licitação exclusiva ME e EPP, aplicação da norma, situações de vedação ao tratamento diferenciado, entre outros.
O evento é ministrado pelos assessores jurídicos e em gestão pública da Amvap, Dr. Alexandre Paiva e Dr. Alexandro Paiva.
Anote aí:
“Tratamento Diferenciado para ME e EPP nas Licitações Públicas”
Dias: 18/07 quarta-feira
Local: Auditório Amvap – Av. Antônio Thomaz Ferreira Rezende, 3180 – Distrito Industrial Uberlândia/MG
Inscrições: 34 3213.2433 / amvap@amvapmg.org.br
