A Associação Mineira de Municípios (AMM) disponibiliza, às administrações municipais, as previsões das principais transferências estaduais e federais, que servem como instrumento legal para o melhor planejamento da gestão ao elaborar o Orçamento Anual 2017.
Os gestores já podem consultar, no Portal da AMM, os valores das transferências, por municípios: ICMS, IPI-exp, Lei Kandir, Cide, Fundeb, IPVA e dos valores do FPM por coeficiente, assim como a metodologia e os parâmetros macroeconômicos utilizados.
As projeções das receitas foram embasadas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária do Governo de Minas Gerais e do Governo Federal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2017.
É importante que os gestores fiquem atentos aos indicadores nacionais revisados das metas fiscais divulgados pelo Governo Federal. “A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter a política fiscal responsável”, completa a assessora do departamento de economia da AMM, Angélica Ferreti.
Confira a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017 e a previsão detalhada para elaboração do orçamento anual dos municípios – PREVISÃO ICMS, IPI, CIDE, FUNDEB E IPVA 2017.
Portal AMM