Com a aprovação da Lei n° 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, as pessoas jurídicas estão proibidas de financiar as campanhas eleitorais. Com as mudanças, os candidatos à eleição deste ano poderão contar com recursos, exclusivamente, do Fundo Partidário a que têm acesso e de doações de pessoas físicas, observando as limitações e regulamentações expressas na legislação.
As mudanças propostas pela Reforma Eleitoral têm o objetivo de acabar com a infiltração do poder econômico no processo político, ou seja, impedir que as empresas financiadoras das campanhas cobrem favores dos candidatos eleitos. Além disso, impede a influência dos mais ricos no resultado dos pleitos eleitorais e, consequentemente, sobre a atuação do próprio Estado.
Voto Legal
Uma alternativa de arrecadação para os candidatos neste ano é se cadastrarem na plataforma de financiamento individual, criada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Conhecida como Voto Legal, a plataforma permite ao eleitor fazer doações de até 10% da sua renda bruta declarada ao Fisco em 2015. A transferência é feita com cartão de crédito, pela internet, diretamente ao candidato escolhido pelo eleitor.
Os candidatos poderão usar a plataforma gratuitamente e, ainda, poderão gravar um vídeo de três minutos com mensagens aos seus possíveis eleitores. Para isso, basta ser ficha-limpa. A Voto Legal é um instrumento de transparência que, além de captar recursos, indicará os gastos de campanha. Dessa forma, os eleitores poderão acompanhar a arrecadação dos seus candidatos, como estão sendo utilizados os recursos de suas doações, além de identificar as causas e bandeiras que eles defendem.
Por se tratar de uma relação direta entre candidato e eleitor, a plataforma não serve como intermediária de doações, diferentemente do crowdfunding, conhecida como “vaquinha virtual”. Essa prática está vedada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), uma vez que consiste na obtenção de capital por meio da agregação de múltiplas fontes de financiamento. E o objetivo é acabar com os intermediários.
Saiba mais sobre o MCCE e a plataforma Voto Legal.
Portal AMM