Os gestores públicos têm até o dia 28 de agosto para enviarem, pelo Siconv, projetos para o programa (3000020190031) Fundo de Defesa de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD) torna público chamamento para seleção de projetos apresentados por órgãos e pessoas jurídicas de direito público estaduais, municipais e do Distrito Federal, bem como por consórcios públicos, que versem sobre a promoção e reparação de bens e direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, ao valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; à ordem econômica e a outros interesses difusos e coletivos, nos termos e condições do Edital de Chamamento.
Critérios
- O projeto deve ter objeto que se enquadre em, pelo menos, um dos cinco eixos temáticos e respectiva linha temática, no termos do Item 4 do edital de chamamento público.
- Serão aceitos Planos de Trabalho que solicitem apoio financeiro no aporte mínimo de R$ 500 mil, excluindo-se a contrapartida.
- Deve ser prevista contrapartida, exclusivamente financeira, nos termos do Item 2.7 do edital de chamamento público.
- O prazo de execução do projeto não poderá ser superior a 36 meses, prorrogável por mais 12 meses.
O início da execução do projeto deve ocorrer no ano de 2019. - Deverá ser incluído na aba anexo o documento denominado ‘Anexo I – Formulário Plano de Trabalho/Termo de Referência’, nos termos do item 5.1.3 do edital.
O formulário está disponível no sítio eletrônico do CFDD (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/consumidor/direitos-difusos).
Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.
Portal AMM