Os conselhos são um dos meios que podem ser utilizados pela sociedade para acompanhar de perto a implementação dos repasses e também fiscalizar aplicação dos recursos garantindo o direito de milhões de estudantes à qualidade da educação no país.
Assim, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores municipais que 344 Municípios estão com seus Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs/Fundeb) vencidos. E 839 Municípios estão em diversas situações de irregularidades.
O Cacs/Fundeb tem como prioridade acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos à conta do Fundeb como também monitorar a execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), além de emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução dos programas.
Segundo informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é preciso que esses conselheiros façam a renovação de seu cadastro e vejam a situação de suas irregularidades, para que ocorra a validação dos dados e não fiquem impedidos de receber os recursos federais.
Conselhos em situação irregular
Para os conselhos em situação irregular, o gestor deve acessar o sistema por meio do portal do FNDE, aba alterar/incluir cadastro. Nesse espaço, vai identificar a situação de irregularidade e o próprio sistema orienta sobre o processo de regularização do Cacs/Fundeb.
Conselhos com mandatos vencidos
Já os Municípios que se encontram com mandatos vencidos, os gestores devem fazer o cadastro dos novos conselheiros no sistema e enviar toda documentação digitalizada no endereço de email fundeb@fundeb.gov.br. Caso ocorra alguma dificuldade no envio da documentação, podem entrar em contato por meio do 0800-616161.
Acesse aqui o FNDE.
Consulte aqui o Cacs/Fundeb
Agência CNM