Com detalhamento sobre os assuntos mais importantes envolvendo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover, entre os dias 4 a 6 de setembro, uma capacitação que tem o objetivo de orientar os técnicos municipais na destinação de emendas impositivas na implementação de parcerias com entidades do terceiro setor.
O encontro é importante para as gestões locais e irá tratar dos assuntos mais básicos até os mais complexos envolvendo os Entes locais. Entre as temáticas abordadas estarão: as diferenças essenciais entre licitações e parcerias do Mrosc, diferenças entre Organização da Sociedade Civil (OSC), Organizações Sociais (OS) e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), além de casos de dispensa e inexigibilidade do chamamento público.
Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a adoção de medidas de transparência em relação a organizações da sociedade civil que atuam com recursos públicos. O relator decidiu que essas entidades devem utilizar os sistemas de licitação integrados ao portal Transferegov.br. O tema é discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
Inscrições
Podem participar equipes técnicas multidisciplinares que atuam com captação de recursos, atuantes em licitações, gestão de convênios e contratos de repasse, oriundos de transferências voluntárias da União. Prefeitos, secretários municipais das áreas (assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, fazenda e turismo), vereadores, procuradores e assessores jurídicos e parlamentares.
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Da Agência CNM de Notícias