O prazo para apresentar recurso em primeira instância em relação à lista da Agência Nacional de Mineração (ANM) de municípios afetados pela estrutura de mineração foi reaberto e vai até 3 de setembro. A data e uma nova lista dos entes com direito a receber a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) – no ciclo de distribuição dos valores recolhidos de maio de 2024 a abril de 2025 – foram divulgados pela agência.
As prefeituras afetadas direta ou indiretamente pela atividade têm direito a receber os recursos compensatórios. A entidade destaca que a ANM divulgou um novo rol de entes beneficiários, após revisão da base de dados, nesta segunda-feira, 19 de agosto, devido à presença de estruturas de mineração em seus territórios. Os novos municípios incluídos têm o mesmo prazo para apresentar recursos.
Foram identificadas inconsistências nos dados extraídos dos Relatórios Anuais de Lavra (RALs), base para a elaboração da lista. Por conta da solução encontrada para o problema, novos municípios foram incluídos e alguns percentuais tiveram alteração, em relação à primeira lista divulgada. Por conta disso, o prazo para apresentação de recursos de 1ª instância foi reaberto.
Os apontamentos devem ser protocolados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e os gestores municipais devem se atentar ao novo prazo, pois não cabem questionamentos após a publicação da lista definitiva.
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Fonte: Agência CNM de Notícias, com informações da ANM
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