A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de setembro, a urgência do texto que estabelece que contratações formadas pelos Municípios por meio de terceirizações não devem entrar no cômputo dos gastos de pessoal. A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023 é um pleito do movimento municipalista. Agora, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para garantir que o projeto seja votado no Plenário.
O Projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas às responsabilidades na gestão fiscal, que podem ser analisadas pelos parlamentares em breve. Em julho deste ano, a CNM se reuniu com os deputados e foram recolhidas assinaturas dos congressistas para pedir urgência na votação da proposta no Plenário.
A proposta foi construída pela CNM e apresentada pelo deputado Gilson Daniel (Pode-ES). O texto altera a Lei Complementar (LC) 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para definir, com mais rigor, os casos em que os valores de parcerias ou contratações firmadas pelo poder público não entram no cômputo dos gastos com pessoal. “A CNM mobiliza os prefeitos e muitos devem ter recebido ligação deles com a preocupação com o encerramento das contas neste ano. No ano que vem, ano eleitoral, muitos prefeitos estarão com problemas com a LRF, sem certidão para receber recursos de Emendas parlamentares porque vão gastar acima do limite de 54%”, disse o parlamentar no Plenário da Câmara durante a votação.
A inclusão dos serviços terceirizados de atividades que não caracterizam mão de obra e sim prestação de serviços especializados faz com que as despesas não computadas anteriormente passem a integrar um limite que deixaria muitos Municípios brasileiros acima do limite legal de 54%. Essa situação prejudicaria muitos prefeitos em final de mandato que não possuem tempo hábil para adequarem suas finanças.