A necessidade de aprimoramentos na proposta que altera a distribuição do ICMS da Educação, sobretudo para tornar mais claros e auditáveis os critérios para que os municípios possam recebê-lo, foi pauta de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), na manhã desta quinta-feira (10/8/23). A Associação Mineira de Municípios (AMM) foi representada pelo diretor da região Central e prefeito de Pompéu, Ozéas da Silva Campos, representando o presidente da entidade, Dr. Marcos Vinicius. Ele esteve acompanhado dos técnicos Alessandra Marx (Educação), Angélica Ferreti (Economia) e Thiago Ferreira (Jurídico).
A mudança na distribuição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à educação é tema de dois projetos de lei (PLs): o PL 3.903/22, do deputado Zé Guilherme, e o PL 4.100/22, da deputada Beatriz Cerqueira, que foi anexado ao primeiro.Os dois projetos têm o mesmo objetivo: alterar os critérios para repartição da parcela do ICMS pertencente aos municípios. Para tanto, eles alteram a legislação atualmente em vigor, a Lei 18.030, de 2009, conhecida como Lei do ICMS Solidário.
Entenda
A Emenda à Constituição Federal 108, promulgada em 2020, alterou a forma de distribuição do ICMS arrecadado pelo Estado, quando era 25% o montante destinado aos municípios. Com a mudança, são no mínimo 65% (e não mais 75%) desse recursos que devem ser distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios, o chamado Valor Adicionado Fiscal (VAF), ou seja, refletindo o movimento econômico de cada cidade.
No mínimo 35% do restante (e não mais 25%) devem ser distribuídos de acordo com o que dispuser lei estadual (no caso de Minas Gerais, a Lei 18.030), observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
Com isso, os municípios terão mais recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para aplicar na área.
Mas, para formalizar toda essa mudança, cada Estado precisa aprovar uma lei estabelecendo os novos critérios de distribuição dos recursos, motivo da apresentação dos dois projetos atualmente em tramitação na ALMG.
Acrescente-se a isso que, para adequar a Constituição Estadual às determinações da Emenda 108, foi apresentada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/23. Ela já recebeu parecer pela constitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não foi designada a comissão especial que vai analisá-la.
Na prática, o prazo de adaptação do Estado às determinações da Emenda 108 expirou no dia 26 de agosto de 2022. Somente Minas Gerais e o Rio de Janeiro não promoveram as devidas alterações em sua legislação, deixando os municípios sem a possibilidade de reivindicar o recurso.
“Fizemos uma audiência no ano passado, quando o Estado afirmou que não enviaria o projeto. E o debate de hoje já é o segundo deste ano. Nosso compromisso agora é pela rápida tramitação e aprovação dos projetos porque os municípios já tiveram prejuízo este ano e não queremos que isso se repita no ano que vem.”
Ozéas da Silva Campos, que é professor licenciado da rede estadual e ex-diretor de escola, estimou em R$ 6 milhões o que o município deixou de receber em 2023 em virtude da não adequação do Estado à nova legislação tributária. “Isso faz muita diferença na educação da nossa cidade”, lamentou.
“Esse projeto é de grande importância para os municípios mineiros, principalmente pelo cenário de uma queda muito grande nas receitas do FUNDEB. Então, com certeza esse projeto vai dar um fôlego para que nós possamos trabalhar com as nossas instituições de ensino, com as nossas escolas, com os profissionais da educação e, principalmente, com os nossos alunos, que são a razão de tudo isso”, destacou o prefeito.
Mais informações com a assessora técnica de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo WhatsApp (31) 2125-2400.
Com informações da ALMG.
Via Portal AMM