Os impactos fiscais nos municípios, devido a medidas articuladas em nível federal, é o tema central dos debates da mobilização nacional, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, nesta terça (05/07). Mais de mil prefeitos compareceram ao evento que tem, na pauta prioritária, a criação de pisos salariais, sem previsão orçamentária, e propostas que reduzem receitas, como as alterações nas alíquotas do ICMS. O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Coronel Fabriciano, Dr. Marcos Vinícius, está participando do evento, juntamente com o superintendente executivo da entidade, Everton Campos, diretores da instituição e prefeitos mineiros.
Na avaliação do presidente da AMM é preciso “tentar dar um basta nessas atrocidades que estão sendo cometidas, em Brasília, aos cofres públicos, em que, de forma irresponsável, tanto no Senado quanto no Congresso, estão criando despesas para os municípios, sem receita. A balança não fecha; as contas não estão fechando. Vai levar a um colapso”.
Recebidos pelo presidente da CBN, Paulo Ziulkoski, pelo vice-presidente da entidade, Julvan Lacerda, e outras lideranças municipais, os participantes alinharam as demandas que devem onerar as gestões locais em R$ 73 bilhões. As pautas bombas aprovadas recentemente serão trabalhadas com o Congresso Nacional ao longo desta terça-feira (05/07).
Para o 1º vice-presidente da AMM e prefeito de Boa esperança, Hideraldo Henrique Silva, “estamos aqui com prefeitos de todo o Brasil, mas em especial, com os prefeitos mineiros em grande número, pois Minas Gerais tem o maior número de municípios do País, e estamos aqui para lutar contra uma pauta bombástica contra os municípios, em que perderemos mais de R$ 140 bi e pode trazer consequências gravíssimas aos munícipes. Por isso, estamos fazendo essa mobilização para sensibilizar toda a Câmara Federal, o Presidente da República, para que evitem essa grande perda aos municípios do Brasil”.
Os detalhes dos impactos foram apresentados pela CNM em um estudo publicado no portal da entidade (confira abaixo). O levantamento foi mencionado por Ziulkoski na abertura da Mobilização Municipalista. Um dos pontos mais preocupantes apontados pelo líder municipalista foram as propostas que estabelecem reajustes de pisos salariais de diversas categorias, principalmente da Saúde.
O movimento municipalista reconhece a importância dos profissionais e não é contra o piso, mas é necessário estabelecer a fonte de custeio. A atuação da CNM para encontrar uma solução com o Congresso Nacional para viabilizar o pagamento do piso da enfermagem foi pauta de reuniões com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, na segunda-feira (04/07). O impacto estimado pela Confederação com essa demanda é de R$ 9,4 bilhões.
Para o 4º vice-presidente da AMM e prefeito de Carmo do Cajuru, Edson de Souza Vilela, essas pautas no Congresso Nacional partem de luta pelos interesses dos municípios. “Sabemos que a retirada de recursos financeiros, a participação dos municípios já é pequena dentro do bolo tributário do nosso País, e, hoje, com redução de receitas e aumento de despesas para os municípios, sem indicação da fonte, isso vai realmente atrapalhar as finanças de todos os municípios. É uma causa para permitir que os gestores municipais possam governar seus municípios. Nós, que estamos na ponta, precisamos ser respeitados e isso não está acontecendo.”
O 1º secretário da AMM e prefeito de Itapecerica, Wirley Rodrigues Reis (Têko), ressalta estar em Brasília, juntamente com prefeitos de todo o Brasil, representando a Associação Mineira de Municípios (AMM), para discutir esse grave problema que deve atingir todos os municípios. “São mais de 70 bilhões que vamos deixar de arrecadar para os cofres públicos, recursos que seriam aplicados em saúde, educação, e vão deixar de existir. É muito importante a manifestação de todos os municípios para que possamos buscar uma solução para essa questão.”
Na avaliação da 1º Tesoureira e prefeita Nepomuceno, Luiza Maria Lima Menezes, o movimento é mais um pedido de socorro. “Eles fazem as benesses, a gente não é contra diminuir impostos, o que aliás é objetivo de todo administrador público, aliviar a carga tributária. Mas a conta não fecha, só em Nepomuceno devemos perder R$ 1,5 milhão com ISS e ICMS. E se não bastasse isso, temos também o piso de enfermagem, piso de professor. Ninguém é contra piso, pelo contrário, todos merecem ganhar adequadamente, mas precisamos da fonte para fazermos jus a essas despesas que são criadas aqui. O problema das cidades, é criado em Brasília, por isso estamos aqui”.
Para o prefeito de Santa Bárbara do tugúrio, José Antônio Alves Donato (Donatinho), é muito bom ver a CNM repleta de prefeitos, vice-prefeitos, secretários, e vereadores. “Não podemos, de forma alguma, permitir que essas questões que estão sendo levantadas recaiam sobre os nossos ombros. Eu sou prefeito de primeira viagem, mas sei que muitos passaram por situações difíceis no passado, e, agora, simplesmente, podemos dizer que é eleitoreira, e não podemos permitir que aconteça. Municípios como o meu, com menos de 10,5 mil habitantes, vão perder cerca de sete milhões, uma perda muito grande. Não podemos permitir, por isso conclamamos os nossos legisladores, que possam rever essa situação e fazer com que tudo está sendo analisado seja colocado frente a realidade de cada município.”
Confira a pauta do evento
Piso do magistério: Sobre o reajuste do piso do magistério que chega a mais de 33% segundo a Lei 14.113 de 2020, Ziulkoski ressaltou que com a aprovação da proposta que criou o novo Fundeb não ficou definido como seria o pagamento do piso. Nesse sentido, a orientação da CNM é que os gestores só concedam o aumento quando houver a definição de dispositivo legal sobre esse ponto. Uma pesquisa feita pela Confederação apontou que mais de 70% ainda não começaram a pagar o piso por falta de uma definição na legislação.
IPI: A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por meio do Decreto 10.979/2022 que alterou a norma constitucional para aumentar a isenção do tributo vai impedir que os municípios deixem de receber R$ 6,7 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
ICMS e IR: Mais reduções de receitas com mudanças na cobrança das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de alterações do Imposto de Renda (IR) devem comprometer significativamente as receitas municipais. O IR que foi aprovado na Câmara e está no Senado tira mais de R$ 13 bilhões e a questão do ICMS vai acarretar perda anual de cerca de R$ 80 bilhões aos cofres estaduais e municipais.
Pautas no Judiciário: Três matérias fundamentais e de interesse dos municípios aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma delas é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, que trata da redistribuição dos royalties de petróleo e completou 10 anos de espera.
Outra demanda fundamental para as receitas é a revogação da liminar 5.835, do ministro Alexandre de Moraes, que trata da ADI da redistribuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). São R$ 16,33 bi por ano.
Pauta aguardando julgamento no STF oriunda de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma (SC) contra decisão que torna obrigatório o município oferecer creche para crianças de 0 a 5 anos, a decisão sobre o Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166 pode impactar em outras prefeituras e trazer prejuízos de R$ 13,8 bilhões.
Encontro de Contas: Os municípios também aguardam há anos pelo Encontro de Contas das dívidas previdenciárias. As prefeituras têm crédito a receber e a CNM vai buscar via legal para que essa negociação ocorra.
PEC 122/2015: Considerada preponderante para evitar a criação de qualquer despesa sem a União definir a fonte de recursos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 é considerada prioridade absoluta das demandas do movimento municipalista. O texto já foi aprovado no Senado e agora aguarda análise da Câmara dos Deputados. O pleito foi defendido pelo primeiro vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, que pediu o apoio dos prefeitos.
“Como vamos mudar? pressionando os deputados. O prefeito não está sendo mais gestor, apenas mero executor de programas federais. Quase todos os problemas nasceram aqui no Congresso Nacional. Fazem levantamentos infundados e criam leis nos empurrando para execução. Nós temos que transformar isso para que o prefeito volte a ser o gestor do Município. Precisamos cada um de nós mobilizar os deputados. É o seu CPF que vai responder quando você não cumprir”, alertou.
Fonte para pesquisa: Agência CNM de Notícias