A Declaração das Contas Anuais (DCA) do exercício de 2021 deve ser encaminhada ao Siconfi, pelos municípios e estados, até 30 de abril de 2022. Essas informações serão utilizadas na consolidação das contas públicas e para o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal no Siconfi.
A DCA foi criada para atender ao artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes/órgãos de um ente federativo. O formato e a estrutura da DCA seguem as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente no exercício a que se referem os dados.
O Balanço do Setor Público Nacional (BSPN) é a publicação oficial da consolidação das contas públicas, conforme previsto no art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF. A União deve publicar o BSPN até o dia 30 de junho com as contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior.
A consolidação das contas do setor público nacional se dá por meio da análise dos dados das DCA que os entes federativos encaminham ao Tesouro Nacional por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), destinado ao recebimento de informações contábeis, orçamentárias e financeiras dos entes da Federação.
Esses dados contemplam toda a gestão patrimonial e orçamentária consolidada dos referidos entes, atendendo às disposições da LRF. Correspondem ao produto da padronização conceitual-normativa da contabilidade e do orçamento no Brasil. Espelha-se nas boas práticas de consolidação de contas públicas em âmbito internacional e no processo constante de melhoria da qualidade das informações geradas pelos entes e recebidas pela STN.
A data de corte e os dados utilizados para o BSPN são os mesmos utilizados para a construção do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Este Ranking tem como objetivo estimular a melhoria da qualidade da informação que os próprios entes enviam à STN. Isso é importante porque esses dados enviados ao Tesouro Nacional por meio do Siconfi são de amplo acesso ao público.
Ao utilizar os dados para a consolidação, algumas checagens básicas são efetuadas e as DCA dos entes que apresentam inconsistências graves são desconsideradas. São exemplos dessas inconsistências: informações essenciais zeradas, como Despesas e Receitas Orçamentárias e Variações Patrimoniais Aumentativas e Diminutivas; valores suspeitos; DCA iguais ao exercício anterior ou iguais a outros entes. Essas declarações desconsideradas no BSPN também são desconsideradas no Ranking e o ente perde todos os pontos referentes a elas.
Assim, participam da consolidação das contas do setor público nacional, e do Ranking, os entes que enviam suas DCA dentro do prazo legal e sem inconsistências relevantes detectadas.
Além da DCA, o Ranking de 2022 também vai levar em consideração outras informações enviadas pelos entes ao Siconfi, referentes ao exercício de 2021. São elas: Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Relatório de Gestão Fiscal e Matriz de Saldos Contábeis. A data de corte para levantamento desses dados será a mesma do BSPN: 23/05/2021.
É muito importante que as informações sejam enviadas tempestivamente e com qualidade. Assim, a consolidação das contas públicas e, consequentemente, a sociedade contarão cada vez mais com informações de qualidade.
Mais informações com a assessora técnica Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
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