O relatório final da proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência – Projeto de Lei 7699/2006 – deve ser reapresentado no Plenário da Câmara dos Deputados em breve e pode até ser votado em abril, caso a pauta esteja destrancada. O texto reunirá ideias contidas em quase 300 projetos de lei e 400 sugestões enviadas pela população por meio dos canais de comunicação da Câmara.
Uma das novidades do relatório será a punição para o gestor público que não cumprir as leis de acessibilidade, que inclui o acesso a espaços e equipamentos urbanos, a edifícios, transporte e meios de comunicação. A relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), quer que o gestor que não cumpra as regras seja processado por improbidade administrativa.
“O que a gente teve até hoje foi um decreto federal – 5296/04 – que não estabelece autuação para quem não cumpre a legislação. Como o estatuto é um projeto de lei, a gente tem essa prerrogativa de colocar formas de autuar. Isso talvez faça uma grande transformação”, afirma Gabrilli, que é tetraplégica.
Responsabilidades
Outro ponto do relatório deve alterar o Estatuto das Cidades – Lei 10.257/01 – para deixar claro que é das prefeituras e não do proprietário do imóvel a responsabilidade pela manutenção das calçadas em boas condições de circulação. Segundo a deputada, poderá haver convênios do gestor público com o particular, mas a responsabilidade será da administração municipal.
Da Agência CNM, com informações da Agência Senado