Uma grande conquista para as cidades mineiras foi a inclusão do critério “turismo” na distribuição de parcela de arrecadação do ICMS Estadual. No entanto, apenas 158 dos 853 municípios de Minas Gerais foram habilitados em 2013 para receberem o repasse em 2014. Para 2014, o prazo para a entrega da documentação para o pleito do ICMS Turístico foi prorrogado de 15 de fevereiro para 15 de abril, conforme resolução, publicada no dia 07 de fevereiro, no Diário Oficial do Estado.
A receita para este repasse é de aproximadamente R$ 9 milhões em 2015, e os gestores devem atender às especificações solicitadas para terem o direito ao recurso. Alguns critérios obrigatórios devem ser enquadrados anualmente no envio da documentação, como a implementação de uma política municipal de turismo, contar com um conselho específico para área, e um fundo municipal de turismo.
O ICMS Turístico atua como motivador de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico sustentável, em especial os que se relacionam com as políticas para dos Governos Estadual e Federal. A inclusão do critério na Lei Estadual nº 18.030/2009 é explicado pelo fato de o turismo ser um instrumento de distribuição de renda democrático, tendo em vista que a atividade permite um desenvolvimento econômico, cultural e social.
Para os gestores se orientarem conforme a legislação, foi disponibilizado um manual, com todo processo de habilitação do ano de 2014, ano-referência 2013, para repasse em 2015 da Secretaria de Estado de Turismo. Dessa forma, auxiliando na montagem dos documentos de habilitação ao pleito do ICMS Turístico. Pode ser acessado clicando aqui.
Saiba mais com a secretaria de estado de turismo de Minas Gerais:
Coordenadora do ICMS Turístico na SETUR/MG – Ana Patrícia Gusmão
(31) 3915-9579 / 3915-9457
Agência AMM