A pauta da sessão do Congresso desta terça-feira, 18 de fevereiro, foi polêmica. Entre os itens, os parlamentares vão analisar a matéria que trata da rejeição integral de projeto que trata da criação de Municípios.
O deputado José Guimarães (PT-CE) anunciou na segunda-feira que o governo deve apresentar uma proposta alternativa para disciplinar a criação de Municípios. A nova proposta pode evitar a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP 416/2008) que autoriza a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Ao justificar o veto, a presidente da República alertou que o risco de expansão do número de Municípios pode criar gastos extras sem a existência de receita para cobri-los. Além disto, segundo a presidente, a criação de novo Municípios pode trazer impactos negativos sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica do País. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que podem ser criados pelo menos 363 novos Municípios se o veto for derrubado, gerando uma redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que ultrapassaria R$ 1 bilhão por ano.
Confederação
Essa visão é corroborada por estudos da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pelos dados da Confederação, 45,2% dos atuais Municípios brasileiros não atenderiam à determinação, e não poderiam chegar à fase de realização do estudo de viabilidade, que é uma das etapas do processo.
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Da Agência CNM, com informação da Agência Câmara