No dia 4 de maio, vence o prazo para os municípios divulgarem o plano de ação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), que estabelece o Decreto Federal 10.540/2020.
Aqueles que ainda não desenvolveram seu plano, deverão fazer, com urgência, um levantamento da situação atual para que o município atenda as determinações, que deverá espelhar a realidade de cada um dos entes.
Para auxiliar os municípios com a obrigação, a Associação Mineira de Municípios (AMM) promoveu, por meio do Centro de Qualificação para Gestão Pública (CQGP), em dezembro de 2020, o curso Padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC) – Decreto Federal nº 10.540/2020.
Disponibilizamos Nota Técnica e Planilha desenvolvidas pela Confederação Nacional dos Municípios para ajudar nessa tarefa:
- Nota Técnica 14/2021 – Diretrizes para elaboração do plano de ação do Siafic
- Planilha em Excel (aqui)
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