O Ministério da Saúde publicou cartilha com as orientações básicas para a apresentação das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021, alocados na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde.
Instituído pelo Decreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969, como fundo especial, o FNS é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal.
Os recursos administrados pelo FNS destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e de entidades da administração direta e indireta integrantes do SUS.
Os recursos alocados no FNS destinam-se, ainda, às transferências para os estados, municípios e ao Distrito Federal, a fim de que esses entes realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar, no âmbito do SUS.
A destinação dos recursos é orientada pelas políticas e programas gerenciados pelas secretarias finalísticas do Ministério da Saúde.
Confira a cartilha AQUI.
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