Em comunicado oficial, publicado nessa segunda (11), o governo federal decidiu autorizar a manutenção, pelos estados e municípios, dos recursos da Lei Aldir Blanc que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020. Agora, os gestores podem manter os recursos nas contas específicas geradas para operacionalização dos recursos da lei, em vez de devolver o dinheiro aos cofres da União.
Conforme consta no comunicado, “ressalta-se que a presente situação está sendo discutida internamente e os fluxos estão sendo revistos, objetivando dar a devida segurança aos gestores locais no processo de conclusão da ação emergencial ocasionada pela Lei Aldir Blanc”. Sendo assim, não há ainda uma decisão definitiva a respeito do destino desses valores.
No final do ano passado, por meio de uma Medida Provisória, foram editadas regras de prorrogação do uso dos recursos. A MP previa que as verbas já empenhadas por estados e municípios poderiam ser pagas em 2021, desde que tivessem sido inscritas como restos a pagar. O texto publicado agora não é conclusivo, mas suspende a devolução imediata dos saldos remanescentes para a conta única do Tesouro Nacional, como estava previsto no art. 15 do decreto 10.464/2020 (que criou a Lei Aldir Blanc).
Confira o comunicado na íntegra aqui.
Mais informações com a assessora do departamento de Cultura e Turismo da AMM, Brenda Grandioso, pelo telefone (31) 2125-2437.
PORTAL AMM