O Iepha-MG informa aos gestores municipais que, de acordo com a Deliberação Normativa (ad referendum) n. 14/2020, publicada em 11 de novembro, foi prorrogado o prazo de envio das documentações do ICMS Patrimônio Cultural Exercício 2022.
O período de ação e preservação para o exercício 2022 não foi alterado, correspondente a 01/12/2019 a 30/11/2020. Não foram alterados os procedimentos relativos ao envio da documentação dos Conjuntos Documentais, sendo o Quadro I por meio do Sistema ICMS online e dos Quadros II e III por via postal, com comprovante de postagem e de entrega, tendo como destinatário o Iepha-MG em seu novo endereço: Praça da Liberdade, 470, Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP.: 30140-010.
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