A Secretaria de Governo da Presidência da República, por intermédio da Secretaria Especial de Assuntos Federativos, lança nesta quarta-feira (16), o Guia do Prefeito + Brasil. Com linguagem simples e cidadã, respeitando os balizamentos da Constituição Federal e da Lei das Eleições, o guia traz sugestões, a fim de mitigar riscos legais, em especial no término do mandato dos gestores das municipalidades; bem como compartilhar boas práticas de gestão.
O guia traz uma linha do tempo para a equipe gestora, passo a passo dos procedimentos, alertas de pontos essenciais e informações rápidas e claras para orientar os gestores dos 5.570 municípios na realização de uma transição democrática e republicana. Os objetivos são preservar o legado dos mandatos para as cidades brasileiras e diminuir a probabilidade de riscos na continuidade dos serviços públicos à população.
O material traz assuntos pertinentes e obrigatórios à gestão municipal, como Lei de Responsabilidade Fiscal, CAUC e Compras Net. Para a produção desse conteúdo, a Secretaria Especial de Assuntos Federativos da SeGov contou com o apoio de vários órgãos e ministérios: Ministério da Educação, Ministério da Economia, Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Conselho Federal de Administração, Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação, Conselho Nacional do Ministério Público, Fundação Nacional da Qualidade, entre outros. Esses parceiros também gravaram vídeos explicativos sobre temas fundamentais, como, por exemplo, a Plataforma +Brasil.
Desde o ano passado, os gestores municipais têm na Plataforma +Brasil um sistema unificado de todas as modalidades de transferências de recursos da União. São R$ 376 bilhões transferidos a cada ano e que se transferidos para essa plataforma terão dois ganhos. O primeiro é a automação dos processos, com todo o fluxo sendo feito de forma automatizada. Esse passo simplifica o trabalho tanto de quem está concedendo os recursos na União quanto para quem está recebendo e executando na ponta. O outro ganho é a transparência.
A Plataforma +Brasil conta com painéis gerenciais e aplicativos de monitoramento e fiscalização que permitem ao gestor, aos fiscais e ao cidadão o acompanhamento em tempo real da execução desses recursos. Das 31 modalidades mapeadas, 11 já estão dentro da plataforma: convênios, contratos de repasse, termos de fomento, entre outros.
O Guia do Prefeito +Brasil e os vídeos dos parceiros já estão disponíveis em uma página dentro do Portal Federativo, onde os prefeitos podem fazer o download do material. Além disso, o e-mail guiadoprefeito@presidencia.gov.br será disponibilizado para tirar dúvidas e solicitar mais informações à Secretaria Especial de Assuntos Federativos.
Portal AMM