Os gestores da área de meio ambiente têm até o dia 30 de abril para envio do Fator de Qualidade das Unidades de Conservação, estabelecido pela Deliberação Normativa COPAM nº 234/2019. A mudança partiu do artigo 5º do Decreto 47.890, de 20/03/2020, e da Deliberação Covid-19 nº 6, publicadas no Diário Oficial de Minas Gerias, que estabelecem medidas adotadas pelo Executivo em prevenção à pandemia de Covid-19.
A assessoria do departamento de Meio Ambiente da AMM salienta que, entretanto, a suspensão dos prazos não impede o cumprimento voluntário.
Para efetivar o cadastramento para fins de recebimento de ICMS Ecológico de uma unidade de conservação municipal, é necessário encaminhar um requerimento do município, devidamente protocolado, e acompanhado de toda documentação, impressa e em meio digital, previstos no art. 6° da Resolução SEMAD 318 de 2005 e na Resolução SEMAD nº 1245 de 2010.
A documentação deve estar organizada conforme a ordem apresentada na lista de verificações (checklist), com as páginas devidamente autuadas, e em conformidade ao “Manual de Procedimentos para Cadastramento de Unidades de Conservação Municipais para fins de recebimento de ICMS Ecológico”.
Fator de Qualidade
Fator de Qualidade consiste em uma avaliação anual da gestão das Unidades de Conservação cadastradas para fins de recebimento de ICMS Ecológico, sendo um importante instrumento para verificar se as normas e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) estão sendo cumpridas, e deve ser encaminhado anualmente até o dia 15 de abril do ano em curso.
A documentação para cadastramento deve ser enviada via correio ou via Sistema Estadual de Informação (SEI – MG) à Gerência de Criação de Unidade de Criação (GCUC), do Instituto Estadual de Florestas (IEF), na Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Prédio Minas – 1º andar, Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 31.630-900.
Mais informações com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.
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