Após o prazo para envio das informações, os repasses do FPM dos municípios são bloqueados, até que seja regularizada a situação
Atenção, gestores públicos municipais: o prazo para envio das informações do Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do 6º bimestre de 2019, será até 29 de fevereiro de 2020 (sábado). Até o momento, apenas 295 municípios mineiros enviaram o SIOPS do 6º bimestre.
A AMM reforça a importância dos gestores ficarem atentos ao prazo, para evitar bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), até que seja regularizada a situação.
O SIOPS é um instrumento para a gestão pública em saúde, obrigatório para a União, estados, Distrito Federal e municípios, para acompanhar o cumprimento do dispositivo constitucional que determina a aplicação mínima dos recursos para as ações e serviços de saúde.
É pelo sistema que os gestores podem acompanhar e monitorar os recursos que são gastos na saúde pública.
O envio do SIOPS deve ser feito a cada bimestre. É importante reforçar a obrigatoriedade do preenchimento bimestral do SIOPS para que os municípios não sejam penalizados pela suspensão dos repasses das transferências constitucionais. Além disso, é importante dar transparência à utilização dos recursos da saúde pública.
Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.
Portal AMM