Atenção, gestores municipais! Hoje, dia 30 de abril, é o último dia para o envio dos dados referentes ao 6º bimestre de 2018 para o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS). Caso as informações não sejam enviadas, o município será penalizado com as medidas administrativas previstas na lei complementar 141/2012, que inclui a suspensão de transferências constitucionais e voluntárias ao município.
“O Siops ainda dá 30 dias após o prazo final previsto, que foi em 30 de março, e esse prazo termina hoje. Se não for enviado, provavelmente, na semana que vem, já terão o FPM bloqueado”, explica a assessora do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho.
Em Minas Gerais, a maioria dos municípios já concluíram o envio, apenas 22 estão pendentes.
SIOPS
O sistema é um instrumento para a gestão pública em saúde e seu uso é obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012. O objetivo é acompanhar o cumprimento do dispositivo constitucional que determina a aplicação mínima dos recursos para as ações e serviços de saúde. É pelo sistema que os gestores conseguem acompanhar e monitorar os recursos que são gastos na saúde pública.
Portal AMM