O prazo para envio dos dados referentes ao 6º bimestre de 2018 para o Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) se encerra no dia 31 de março de 2019, conforme publicado na portaria 339 de 28 de fevereiro. Todos os municípios devem ficar atentos, já que terão o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueados até que a situação seja regularizada. Até o momento, 148 municípios mineiros ainda não enviaram as informações.
O sistema é um instrumento para a gestão pública em saúde e seu uso é obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012.
O envio do SIOPS deve ser feito a cada bimestre. “É importante reforçar a obrigatoriedade do preenchimento bimestral do SIOPS para que os municípios não sejam penalizados pela suspensão dos repasses das transferências constitucionais. Além disso, é importante dar transparência à utilização dos recursos da saúde pública. Se não enviarem, terão o FPM bloqueado”, destaca a assessora do departamento de Saúde da Associação Mineira de Municípios (AMM), Juliana Marinho.
O SIOPS constitui instrumento para acompanhar o cumprimento do dispositivo constitucional que determina a aplicação mínima dos recursos para as ações e serviços de saúde. É pelo sistema que os gestores conseguem acompanhar e monitorar os recursos que são gastos na saúde pública.
Mais informações com a assessora do departamento de Saúde da AMM, Juliana Marinho, pelo telefone (31) 2125-2433.
Portal AMM