Uma das conquistas municipalistas é o repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de dezembro que entra nas contas das prefeituras na sexta-feira, dia 7. As prefeituras mineiras receberão aproximadamente R$ 550 milhões, aumento de 8% em comparação com o repasse de 2017. Neste momento, em que os gestores públicos estão cortando gastos, devido à dívida do Estado com os municípios, esses recursos vão ajudar os prefeitos controlarem as contas neste final de ano, mas não resolverão os problemas financeiros de muitos municípios.
Para chegar a esse cálculo, a AMM considerou a arrecadação federal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda (IR). Sobre o 1% adicional não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No entanto, por se tratar de uma transferência constitucional e por incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, os limites constitucionais de investimento em saúde e educação devem ser observados.
Vale lembrar que a reivindicação desse 1% constava na pauta prioritária, desde 2003, e foi viabilizado por meio da Emenda Constitucional (EC) 55/2007. Sete anos depois, foi aprovada a EC 84/2014, que acrescentou mais 1%. Essa reivindicação se tornou o grande marco de movimentos da AMM e da CNM, representou a força do municipalismo e elevou o FPM de 22,5% para 24,5%. Quem conhece um pouco do tramite para aprovação de EC, que requer quórum quase máximo de votação em cada uma das Casas legislativas, em dois turnos; e quem fez parte dessa grande conquista sabe o que esse repasse significa. A matéria foi enviada à Câmara dos Deputados, em 2003, e tramitou por quatro anos na Casa.
Confira no Portal das Transferências da AMM (portaltransferencias.amm-mg.org.br), o valor do último repasse do FPM de novembro que será creditado para seu município.
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