A Prefeitura Municipal de Araguari por meio da Secretaria do Trabalho e Ação Social juntamente com o CREAS (Centro de Referencia Especializado de Assistência Social) realizou no último dia 02, um encontro entre pais e adolescentes que deverão cumprir Medida Socioeducativa, sendo por Liberdade Assistida ou Prestação de Serviço a comunidade.
A reunião contou com a participação da palestrante Dra. Edivânia Barbosa Santos que deu abertura ao evento discursando sobre Ato Infracional e as responsabilidades do não cumprimento das Medidas Socioeducativas determinadas pelo Poder Judiciário e enfatizando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente o artigo 4º, que reza sobre o assunto.
Em suas colocações Dra. Edivânia citou a definição expressa na Lei nº 12594/20121 SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, bem como o artigo 103 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescentes) que conceitua o Ato Infracional, a conduta descrita como crime ou contravenção penal entendendo-se por medidas Socioeducativas previstas no artigo 112 do mesmo diploma legal, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade; internação e as medidas de proteção do art. 101, incisos I a VI, também, do ECA. Com muita veemência a palestrante reforçou sobre a frequência escolar e a assiduidade dos estudos na vida futura dos adolescentes.
Durante o evento foi exposto o cronograma de trabalho destacando a importância do acompanhamento das famílias e a participação das mesmas nas atividades que serão desenvolvidas especificamente.
Para contribuir e promover o plano de trabalho a equipe destacou sobre as parcerias estabelecidas e firmadas oficialmente para o semestre firmada com a Escola Estadual Madre Maria Blandina, Centro Educacional Municipal Professor Hermenegildo Marques Veloso, Centro Educacional Mario Pereira da Silva, Cesec (Centro Estadual de Educação Continuada) e UAITEC.
Na oportunidade foi apresentada a equipe técnica do CREAS – composta pela Assistente Social, pela advogada Dra. Edivânia Barbosa Santos, pela Assistente Social Denise Santos Araújo, pela psicóloga Sandra Aparecida Coutinho, pela pedagoga Valeria Cristina Pereira Oterno e coordenada por Sandra Maria Alves de Morais.
“O CREAS é a unidade com pública abrangência municipal ou regional que tem como papel constituir-se em lócus de referência, nos territórios, da oferta de trabalho social especializado no SUAS a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos. Seu papel no SUAS define, igualmente, seu papel na rede de atendimento”, destacou o Prefeito Marcos Coelho.
Ascom Araguari