Os Municípios poderão contar com um documento norteador do planejamento das ações de vigilância em saúde, com definições claras de responsabilidades, princípios, diretrizes e estratégias. Na última quinta-feira, 12 de julho, foi aprovada a Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS). A aprovação aconteceu na reunião mensal do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que reúne entidades ligadas à saúde.
A criação da política é resultado de propostas apresentadas na 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, que ocorreu em fevereiro de 2018. As propostas foram formuladas por acadêmicos, especialistas, conselheiros de saúde, trabalhadores, usuários e gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). A consolidação da Política foi feita pela Comissão Instersetorial de Vigilância em Saúde do CNS.
O documento prevê a garantia do financiamento das ações da vigilância em saúde, de forma tripartite, com recursos e tecnologias necessários ao cumprimento do papel institucional das três esferas. A PNVS está centrada no direito à proteção da saúde e alicerçada no SUS público e de qualidade.
Ações e responsabilidades
Entre os avanços está a promoção do controle social e da formação e capacitação em vigilância para os profissionais de saúde do SUS e o desenvolvimento de estratégias e ações de educação, comunicação e mobilização social.
São responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: assegurar a oferta de ações e de serviços de vigilância em saúde; estabelecer e garantir a articulação entre os setores responsáveis pelas políticas públicas; desenvolver estratégias para identificar situações que resultem em risco de agravos à saúde, adotando medidas de controle quando necessário; entre outras.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a necessidade dessa nova Política definir de forma tripartite e suficiente os recursos financeiros para o desenvolvimento da Vigilância em Saúde. Atualmente, os valores recebidos pelos Municípios para o desenvolvimento das ações locais são baixos e os gestores ainda encontram dificuldades na utilização do recurso, mesmo com inúmeras falhas e deficiências na área. Além disso, é fundamental o suporte técnico e operacional para uso correto dos recursos.
Com informações da Agência Saúde