Os municípios mineiros têm até o dia 13 de junho para enviarem propostas para o Programa Nacional de Construção, Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais – código: 3925220180001 –, conforme a Portaria Nº 416, de 1°/6/2018, do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
O escopo do programa deverá conter ações de construção, manutenção e conservação de estradas vicinais que possibilitem a integração com rodovias federais, estaduais e municipais e integra o programa 2087 – Transporte Terrestre, atribuído ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
As intervenções de manutenção e conservação deverão obedecer ao Manual de Conservação Rodoviária do DNIT no que couber ao escopo de programa. Para as intervenções de construção, o projeto de engenharia deverá obedecer ao Manual de Implantação Básica de Rodovia, acompanhado da licença ambiental prévia.
Os limites para as intervenções são:
- Conservação e/ou manutenção – extensão mínima de 10 km e valor máximo (km/ano) de R$ 51.828,48.
- Construção – valor máximo por km de R$ 879.196,90 (pista) e R$ 4.080,20/m² (obras de artes especiais).
Mais informações com o assessor do departamento de Captação de Recursos da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193.
As propostas devem enviadas pelo Sincov (clique aqui).
Portal AMM