A Secretária de Trabalho e Ação Social, Eunice Mendes, se reuniu com Clayton Brazão, Presidente da Associação dos Moradores dos Bairros Nossa Senhora da Penha, Novo Horizonte e Beatriz na tarde de terça-feira (05/06) para passar orientações quanto ao benefício de isenção do IPTU. O benefício é estendido a todos os moradores do município que se enquadrarem na Lei 5.341 de 10 de março de 2014.
O benefício é previsto em Lei e para ter direito a essa isenção tributária, o contribuinte somente poderá ser proprietário ou possuidor de um único imóvel com até 70 metros quadrados.
A reunião aconteceu também para atender ao ofício da Procuradoria Geral do Município, que havia recebido o requerimento da Associação dos Moradores solicitando a isenção do imposto.
“A isenção será concedida dentro da legalidade e ao contribuinte que comprovar a necessidade e que se enquadrar na lei que dá direito ao benefício. Restando ao contribuinte a responsabilidade com as demais taxas como, da Coleta de Lixo e Iluminação Pública”, destacou Eunice Mendes.
Na oportunidade foi repassado ao Presidente da Associação cópias dos requerimentos de solicitação que deverão ser preenchidas pelos moradores interessados, bem como orientações quanto à declaração de carência.
O Prefeito Marcos Coelho (MDB) falou da importância em isentar esses contribuintes. “É um direito dos moradores adquiridos por lei, por isso vamos nos esforçar ao máximo para cumprir essa regra e isentar o IPTU desses moradores que necessitam”, ressaltou o Prefeito.
Um estudo social referente à isenção foi realizado pela Psicóloga Sandra Rodrigues, pela Assistente Social Patrícia Oliveira e estagiária Kelly Fujisawa.
Ascom Araguari