Os questionários do Índice de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) 2018, referentes ao exercício financeiro de 2017, serão disponibilizados aos órgãos e entidades sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) – jurisdicionados –, para preenchimento, até o dia 18 de maio.
O encaminhamento das respostas é obrigatório e, conforme previsto no artigo 3º da Instrução Normativa nº 01/16, “a omissão no envio das informações, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a declaração falsa sujeitará o prefeito municipal à multa prevista na Lei Complementar Estadual nº 102/2008, sem prejuízo das demais sanções cabíveis”.
Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.
Confira o passo a passo para preencher o questionário do IEGM aqui.
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