O presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, assinou na manhã desta terça-feira (31 de outubro de 2017) um Termo de Compromisso com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Herbert José Almeida Carneiro, com o objetivo de desenvolver o projeto “Execução fiscal e eficiente”, do TJMG, dentro do projeto “AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões.”
Com o programa “Execução fiscal e eficiente”, o Tribunal tem o objetivo de solucionar o congestionamento das ações relacionadas a dívidas fiscais. A proposta decorre da verificação de que, frequentemente, os custos operacionais do processo, abrangendo as despesas da Prefeitura e do Poder Judiciário, superam o próprio valor do crédito fiscal.
De acordo com o presidente da AMM, Julvan Lacerda, o convênio é importante para ajudar os gestores a cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Os municípios, muitas vezes, no cumprimento dos seus deveres legais veem o judiciário como adversário. Na verdade, somos parceiros na construção de uma sociedade mais justa. A parceria beneficia os municípios, sobretudo os menores, que têm menos capacidade técnica e gerencial para implementar essas ações de cobrança, execução para fazer a conciliação, porque será mais ágil, além de gerar mais receita para o município. Se a gente não fizer a execução, estaremos enquadrados na LRF por renúncia de receita. Facilitando essa execução, com certeza facilita a gestão do município.”
Na avaliação do presidente do TJMG, Herbert Carneiro, com a adesão, o Tribunal estabelece outra parceria para oferecer ao jurisdicionado e aos agentes públicos alternativas à judicialização e agilidade na solução de impasses. “Meios como a cobrança, por meio de protesto, e a conciliação são rápidos e descomplicados. Além disso, têm a vantagem da pacificação social e evitam que novas ações ingressem no Judiciário. A capilaridade da AMM permite que a inovação no tratamento das execuções chegue aos confins de Minas Gerais”, afirma.
A juíza Luzia Peixôto, representará o TJMG nas próximas edições do “AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões”. A magistrada apresentará o projeto para auxiliar os gestores do Executivo a recuperarem, sem necessidade de ajuizar ações, valores devidos aos entes públicos. “O convênio é importante exatamente devido ao alcance da Associação e para chegarmos ao cidadão, que fica, muitas vezes, mais afastado da justiça, longe de Belo Horizonte. Então, nós iremos, juntamente com a AMM, nos eventos, levar essas alternativas de conciliação e dissolução de conflitos até o cidadão.”
A cerimônia aconteceu no gabinete da Presidência e contou com a participação de quinze prefeitos, diretores da associação e representantes de entidades que já são parceiras do “AMM nos Municípios”. Participaram do evento o 1° vice-presidente e superintendente judiciário, desembargador Geraldo Augusto; o 3º vice-presidente e coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Resolução de Conflitos (Nupemec), desembargador Saulo Versiani Penna; a vice-corregedora-geral de justiça, desembargadora Mariangela Meyer; o vice-presidente da AMM e prefeito de Pirajuba, Rui Gomes Nogueira Ramos; o superintendente administrativo adjunto do TJMG, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga; o desembargador Maurício Torres Soares, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis); os juízes auxiliares da Presidência, Antonio Carlos Parreira, Carlos Donzietti Ferreira da Silva e Luzia Divina de Paula Peixôto; os defensores públicos Gério Patrocínio, assessor institucional, representando a defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, e Eduardo Cyrino Generoso; o diretor de Relações Institucionais do CREA/MG, engenheiro civil Luiz Gonzaga Chaves Campos; o presidente do Cosems MG, Eduardo Luiz da Silva.
“AMM nos Municípios”
Idealizado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), o projeto tem a missão de possibilitar aos gestores e servidores públicos das cidades do interior de Minas Gerais – que nem sempre podem estar na sede em Belo Horizonte – a oportunidade de participar das atividades da Associação para reivindicarem ações e, juntos, buscarem soluções e mais desenvolvimento, principalmente aos pequenos municípios.
Além do debate que reúne gestores municipais e autoridades do cenário político estadual, o “AMM nos Municípios – Encontros nas Macrorregiões” também conta com palestras de especialistas em gestão pública para qualificação e capacitação dos participantes.
O projeto tem como parceiros o Crea-Minas, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional (Secir/Subsecretaria de Integração Regional) e da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), o COSEMS MG, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), e apoio institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), da Rede Minas de Televisão e das Associações Microrregionais da região.
“O TJMG vem para fortalecer ainda mais o nosso movimento (“AMM nos Municípios – Encontro nas Macrorregiões”), o nosso trabalho de capacitação e de soluções para os municípios”, conta o presidente Julvan Lacerda.
Portal AMM