A pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM), o deputado federal Laudívio Carvalho (SD-MG) apresentou a emenda 31 à Medida Provisória (MP) 796/2017, a fim de assegurar que a atuação do Programa Cinema Perto de Você priorize os Municípios com população de até 100 mil habitantes. O objetivo é garantir a desconcentração inter e intraestadual dos recursos federais investidos na construção, na implantação e na modernização de salas de cinema e de complexos de exibição cinematográfica.
A MP 796/2017 prorroga para dezembro de 2017 o prazo para a utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), vinculado ao Programa Cinema Perto de Você.
Está para ser instalada a Comissão Mista da MP 796/2017, que apreciará as emendas apresentadas e elaborará um parecer a ser votado pelos parlamentares. A CNM recomenda que os gestores municipais acionem os deputados e senadores que farão parte dessa comissão, a fim de garantir a aprovação da emenda 31.
O Recine
O Recine, instituído pela Lei Federal 12.599/2012, é um regime especial de tributação que determina que as operações de aquisição no mercado interno ou de importação voltadas à implantação ou a modernização de salas de cinema, referente à aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e materiais de construção, sejam desoneradas de todos os tributos federais incidentes: PIS, Cofins, PIS-importação, Cofins-importação, IPI incidente na importação ou no comércio interno e Imposto de Importação.
Motivação da emenda
Conforme apontado em dados da Ancine, no ano de 2016, existiam no Brasil 3.160 salas de cinema. Dispunham desse equipamento cultural em seu território 97,6% dos Municípios com mais de 500 mil habitantes; 73,5% dos com população entre 100 e 500 mil habitantes; 26,3% dos que tinham uma população entre 50 e 100 mil habitantes; e, apenas, 1,1% dos Municípios que possuíam até 50 mil habitantes. Ou seja, dos 5.570 Municípios que compõem o território nacional, 5.187 não possuíam sala de cinema, e, dentre esses últimos, estavam 4.857 Municípios que tinham população com até 50 mil habitantes.
Das 3.160 salas de cinema existentes no ano de 2016, 198 se encontravam na região Norte, 274 na região Centro-Oeste, 470 na região Sul, 490 na região Nordeste e 1.728 na região Sudeste.
Apesar de haver expressiva concentração na região Sudeste, faz-se importante destacar que nos últimos seis anos, dentre as demais, foram nas regiões Norte e Nordeste em que houve a maior expansão no número de salas de cinema, respectivamente, 102% e 81,5%. Na região Sul, por sua vez, o crescimento foi de 27%, na região Sudeste 36,1% e na região Centro-Oeste 38,4%.
A respeito da presença de salas de cinemas nos Estados brasileiros, em 2016: Roraima, Amazonas, Acre, Rondônia, Pará, Amapá, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo possuíam menos de 80 salas cada um; Ceará e Pernambuco entre 80 e 100 salas cada um; Bahia, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul entre 100 e 200 salas cada um; Minas Gerais entre 200 e 300 salas; Rio de Janeiro entre 300 e 500 salas; e São Paulo mais de 500 salas.
Olhar para os pequenos Municípios
Diante desses dados, a CNM compreende que a atuação do Programa Cinema Perto de Você necessita priorizar os Municípios que possuem até 100 mil habitantes, haja vista que esse grupo de Municípios, em 2016, era o que menos dispunha de salas de cinema e complexos de exibição cinematográfica. Além disso, faz-se necessário que essa mesma atuação garanta a desconcentração inter e intraestadual – e não apenas interregional -, já que, por exemplo, em 2016, o Estado do Espírito Santo, da região Sudeste, assim como estados da região Norte, compartilhavam a mesma faixa quantitativa de salas de cinema.
Ao fim, a Entidade destaca a importância dos investimentos na construção, na implantação e na modernização de salas de cinema e de complexos de exibição cinematográfica para o Brasil, os quais possuem a capacidade de fomentar a cadeia produtiva do audiovisual, setor esse que, em 2014, foi diretamente responsável por uma geração de renda de R$ 24,5 bilhões na economia brasileira.
Além disso, salienta-se que os investimentos em questão, além de serem potenciais fomentadores do surgimento e do aprimoramento de arranjos produtivos locais audiovisuais, têm a capacidade de ampliar o repertório de conhecimentos dos cidadãos e promover a sociabilidade e o exercício da cidadania entre os mesmos por meio de produções cinematográficas.
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