A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou a criação do Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas (Pronrad), que está previsto no Projeto de Lei 5.058/2016, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO). O texto altera a Lei do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR – Lei 9.393/96), para transformar o conceito de grau de utilização em grau de produtividade, com critérios para sua aferição.
Hoje, o grau de utilização indica a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável. Já o grau de produtividade definido pelo projeto indicará a relação percentual entre o valor da produtividade obtida na propriedade e o valor da produtividade média do estado onde ela se localiza.
A proposta considera como degradadas as propriedades rurais que tiverem o grau de produtividade usado na aferição do ITR inferior a 80%. Por outro lado, as propriedades que obtenham grau de produtividade igual ou superior a 80% não são passíveis de desapropriação para reforma agrária.
Benefícios
A proposição prevê linhas de crédito, isenções tributárias e incentivos financeiros para quem adquirir, recuperar ou der uso produtivo a áreas degradadas. O texto estabelece ainda garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura.
A título de segurança jurídica, o texto determina também a impossibilidade de desapropriação, por prazos definidos, desses imóveis rurais para fins de reforma agrária: três anos para pecuária, cinco anos para culturas perenes e dez anos para silvicultura.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.
Portal CNM