Duas propostas que estão em atraso e representam recursos para os Municípios foram reivindicadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para que sejam convertidas oficialmente em lei. A entidade encaminhou nesta segunda-feira, 19 de dezembro, ofício ao presidente Michel Temer para solicitar a sanção dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) 20 e 47 de 2016. As proposições foram aprovadas no dia 15 de dezembro durante sessão no Congresso.
O texto do PLN 20/2016 estabelece a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451, destinado aos repasses dos royalties de Itaipu (ITA) que está atrasado desde outubro. Também reivindica a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), atrasada desde novembro. Ainda pede o pagamento atualizado referente ao Imposto sobre Operações Financeiras – Ouro (IOF-Ouro).
Já a redação do PLN 47/2016 trata do Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e ao Fomento das Exportações (FEX). O projeto abre crédito suplementar no valor de R$ 1,94 bilhão. O valor é inferior ao previsto na Medida Provisório 749/2016, publicada em outubro deste ano.
A explicação para isso é que o PLN libera o valor que está faltando no orçamento, ou seja, existe R$ 10 milhões no orçamento para o pagamento. O valor total do crédito aos Entes será de R$ 1, 95 bilhão. A Confederação reitera que tem atuado para que a sanção e o crédito aos Municípios sejam realizados ainda em 2016.
Confira o texto do ofício aqui
Portal CNM