A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira, 14 de dezembro, um Projeto de Lei (PL) que isenta de impostos a prestação de serviços públicos em Municípios pobres.
Trata-se do PLS 348/2014, que isenta da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mais conhecidos pela sigla PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os serviços de fornecimento de energia, Saneamento Básico e telecomunicações que sejam destinados à população de localidades mais carentes.
O benefício será concedido quando os serviços forem destinados a Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) equivalente a até 80% da média do país. O texto é do ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e tem voto favorável do senador Humberto Costa (PT-PE). Aprovada, a proposta seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Isenção de IPI
Outro projeto em análise na Comissão de Desenvolvimento Regional nesta quarta-feira é PLS 68/2016, que concede isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a importação de máquinas, equipamentos e insumos para a chamada Zona Franca Verde. Essa região econômica, que agrega Municípios de Amazonas, Rondônia, Acre e Amapá, concede benefícios fiscais a indústrias.
O PLS 68/2016 é do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), com relatório favorável do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). A proposta também seguirá depois para votação na CAE.
Agência CNM com informações da Agência Senado