Municípios que não possuem Defesa Civil própria legalizada não podem solicitar recursos financeiros dos governos federal ou estadual em caso de danos ou prejuízos causados por desastres naturais em seu âmbito. Esta foi a principal informação repassada aos prefeitos eleitos e reeleitos da região Sul durante plenária de Defesa Civil no Seminário Novos Gestores, que ocorreu na tarde desta terça-feira, 8 de novembro.
Os prefeitos não têm obrigação de instalar um órgão de Coordenação Municipal de Defesa Civil, embora tenham a competência legal para criá-lo ou extingui-lo. Entretanto, ao fazê-lo, além de solicitar ajuda externa caso necessite, a prefeitura poderá monitorar, levantar e prevenir de forma mais concreta os danos causados por fenômenos naturais adversos como seca ou inundações.
Segundo o palestrante e técnico da Defesa Civil da CNM, Johnny Amorim (foto), o Município ao solicitar esse tipo de ajuda externa será questionado se tem um órgão próprio de Defesa Civil instalado na prefeitura. Se a resposta for negativa, a ajuda legalmente falando se torna impossível. “Caso o prefeito responda “não” a esta pergunta, o órgão de Defesa Civil estadual ou federal vai informá-lo que será impossível o repasse de qualquer recurso, tendo em vista que o dinheiro só poderá ser creditado ao órgão de Defesa Civil do Município, nenhum outro mais.”
Marco regulatório
Outro ponto importante explicado ao novos gestores diz repeito ao Projeto de Lei (PL) 791/2015, que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública decorrentes de secas. Este PL, que trâmita no Senado, propõe, basicamente, atender as populações atingidas por secas e auxiliar na superação das consequências e privações de natureza social e econômica que derivam das situações de emergência e estados de calamidade pública.
Observatório dos Desastres Naturais
Importante ferramenta desenvolvida pela CNM, o Observatório dos Desastres também foi apresentado. Trata-se de um hotsite hospedado no portal da CNM que mostra, através do mapa do Brasil, a situação do país no que se refere a estado de calamidade pública, situação de emergência, estrutura e planejamento para prevenção de desastres, recursos da União e outras informações.
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