Reportagem que está sendo publicada na edição desta quinta-feira, 13 de outubro, pelo jornal O Estado de São Paulo, destaca afirmação do presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, sobre o Projeto de Lei da Repatriação. O presidente da CNM destaca que “é preciso resolver rapidamente a indefinição, porque os prefeitos precisam desse dinheiro”. Pelos seus cálculos 95% das prefeituras passam por crise grave.
Conforme a matéria do Estadão, a equipe econômica mantém aberta a possibilidade de partilhar com Estados e municípios parte da arrecadação com a cobrança de multas no programa de repatriação de recursos não declarados no exterior. Segundo apurou o sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a avaliação é de que a divisão pode ser feita sem que haja necessidade de alterar regras ou o prazo de adesão, que termina no dia 31. Faltando poucos dias para a data limite, o entendimento é de que o melhor agora é deixar a lei do jeito que está e fazer a divisão da multa em projeto separado, evitando adiamentos no cronograma. “Para fazer a distribuição da multa com prefeitos e governadores, não precisa mudar a lei da repatriação”, disse uma fonte da área econômica.
O interesse em adiar essa divisão está ligado à situação das contas públicas federais. Para cumprir a meta fiscal para o ano – déficit de R$ 170,5 bilhões -, o governo precisa de pelo menos R$ 37,25 bilhões “extras”. A previsão atual é que todo o programa de repatriação gere receita de R$ 50 bilhões. Depois da decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de retirar da pauta o projeto que altera a regularização dos recursos, uma das alternativas é enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei ou uma Medida Provisória (MP) com a divisão da multa. A preocupação da equipe econômica é afastar a insegurança em relação ao programa que cresceu com as negociações dos parlamentares para aprovar um novo projeto alterando a forma de tributação do Imposto de Renda (IR) que é cobrado do contribuinte que quer regularizar o dinheiro enviado ilegalmente ao exterior.
Pelas regras atuais, o programa prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa. Do total da arrecadação com o IR, 49% são divididos – Estados ficam com 21,5%, municípios, com 22,5%, e 3% são destinados ao desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A multa é 100% destinada a União, mas o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, já acenou que pode começar a dividi-la quando a arrecadação superar R$ 50 bilhões. Até agora, a Receita Federal já recebeu declarações de contribuintes que somam uma arrecadação de R$ 11 bilhões. “Se não tivesse essa insegurança sobre o prazo, o valor seria maior”, disse a fonte do governo. Os maiores contribuintes já deram indicações de que estão prontos para fazer a adesão até o dia 31.
CNM esclarece
A se confirmar o valor de R$ 11 bilhões citado na matéria do Estadão, estimativa da CNM é de que desse total, R$ 1,2 bilhão seriam destinados aos Municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
O programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente para o exterior é uma das principais apostas do governo para engordar o caixa. O programa prevê multa de 15% e um pagamento de 15% de imposto de renda sobre o dinheiro remetido ilegalmente. Pelo projeto original, a multa e o imposto são aplicados sobre todo o dinheiro enviado, mas a mudança em tramitação no Congresso prevê que sejam aplicados sobre o saldo existente na conta no exterior em 31 de dezembro de 2014.
Portal CNM