A Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba – Amvap promoveu dois dias de capacitação sobre o “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014)”, no município de Monte Alegre de Minas.
O encontro reuniu servidores públicos municipais e colaboradores de entidades do terceiro setor do município como associações, organizações não governamentais (ONGs) e entidades sem fins lucrativos durante todo o dia de quinta-feira (06/10) e sexta-feira (07/10).
O conteúdo promove um importante alerta à Lei nº 13.019/2014 que trata sobre a regulamentação do regime jurídico do terceiro setor, com mudanças significativas em todo o sistema de transferências voluntárias de recursos da Administração Pública para organizações do chamado terceiro setor. Nessa linha o conteúdo propõe um regime de mútua cooperação para o desenvolvimento de projetos de interesse público e recíproco, a partir de atividades e planos de trabalho previamente determinados e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2017.
De olho nos desdobramentos decorrentes das novas regras impostas pela lei o departamento de assessoria jurídica e assessoria em gestão pública da Amvap vem promovendo encontros desta natureza com conteúdos que ilustram as mudanças e as novas regras. Os assessores jurídicos da Amvap, Dr. Alexandre Paiva e Dr. Alexandro Paiva, destacam que a lei traz mais transparência e também maiores exigências na prestação de contas para aquelas entidades que recebem recursos públicos municipais para a execução de seus projetos e serviços.
Esta capacitação é inédita no município de Monte Alegre de Minas e já foi promovida em igual teor no mês de setembro em Uberlândia.
Capacitação Amvap
As capacitações promovidas pela Amvap já são uma prática constante no dia a dia da associação na promoção de temas relevantes aos municípios. A Amvap vem ampliando orientações de forma participativa junto aos 22 municípios que integram a associação como forma de constante atualização e otimização das demandas recorrentes aos municípios.