Ministros que integram o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) participaram hoje (13), na sede nacional do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília (DF), do “III Fórum de Direito Eleitoral – O que muda nas Eleições de 2016”. O debate, assistido também por advogados e estudantes de Direito de todo o país pela internet, contou com a presença do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a quem coube proferir a conferência magna de abertura. O ministro fez um histórico da evolução do sistema eleitoral desde as primeiras eleições após o fim do regime militar, para mostrar que a sucessão de pequenas alterações legislativas, às quais chamou de “remendos”, bem como a institucionalização do “Caixa 2” nas campanhas, acabou por desaguar na profunda crise política que o país está atravessando, que está sendo enfrentada com a “fortaleza das instituições”.
Mais uma vez, o presidente do TSE enfatizou a necessidade de uma reforma política profunda. Disse que as mudanças introduzidas pela reforma eleitoral de 2015 (Lei 13.165/15), especialmente a proibição de financiamento de campanhas por empresas, servirão de “laboratório” para subsidiar o que precisa ser modificado. “São grandes os desafios e todos nós sabemos que a profunda crise político-institucional pela qual estamos passando, e muito do que está ocorrendo, tem a ver com o sistema político-eleitoral”, afirmou. Gilmar Mendes reconheceu que não é fácil fazer a reforma política já que a tarefa é do Congresso Nacional, cujos parlamentares estarão decidindo seu próprio destino. “É como consertar o avião em pleno voo, mas não temos alternativa. O sistema está exaurido”, admitiu. O ministro também se referiu ao que chamou de “fator Lava-Jato”, ao observar os riscos que passaram a correr políticos corruptos e doadores de suas campanhas. “Esse fator será um grande estímulo para mudar essa cultura”, salientou.
O presidente do TSE fez um alerta para o fato de que jovens estão se desinteressando pela política, não obstante tenham ido às ruas nas manifestações de junho de 2013 pedindo mudanças. Além das pesquisas, a situação pode ser comprovada pela queda nos índices de alistamento de eleitores com idade entre 16 e 18 anos, cujo voto é facultativo. Nas eleições municipais de 2012, o eleitorado era composto por 855.139 jovens de 16 anos e 1.636.059 com 17 anos. Este ano, os eleitores de 16 anos somam 835.426 jovens, e os com 17 anos, são 1.486.054 eleitores. “Vemos que os jovens estão refratários, estão voltando as costas para o sistema político. A situação preocupa porque o futuro é dos jovens, temos que atraí-los para a política”, afirmou.
Combate ao Caixa 2
No debate realizado sobre o combate ao caixa 2 e o modelo de compliance para advocacia, o assessor-chefe do gabinete do ministro Luiz Fux no TSE, Carlos Eduardo Frazão, disse que a preocupação com o combate ao caixa 2 é a de maior importância, pois essa prática macula a vontade do eleitor em participar das eleições. No entanto, para ele, a regra geral não deve ser a proibição, mas sim a transparência, por meio do controle efetivo sobre o dinheiro que circula no processo eleitoral.
O assessor disse ainda que não há qualquer legislação possível que possa ser implementada se não houver a participação da sociedade civil. “É preciso que a Justiça Eleitoral, o Ministério Público, e todas as organizações da sociedade civil tenham isso como o tema da moda”, ressaltou.
Ao citar a importância do aplicativo Pardal, criado pela Justiça Eleitoral para o envio de denúncias de irregularidades no processo eleitoral por parte dos cidadãos, Frazão ressaltou “que a sociedade civil precisa entrar no jogo democrático e portanto deve estar atenta a essas práticas, coibir esse tipo de conduta e denunciar à Justiça Eleitoral”.
Igualdade de gênero
A ministra Luciana Lóssio, que representou o TSE no debate sobre a igualdade de gênero, disse que para ela é um dever cívico falar sobre o tema. “Este é um tema que interessa a todos e não apenas às mulheres, pois é importante parar para pensar que todos temos irmãs, amigas,esposas, mães, de modo que a discussão de representação de gênero é intrínseca a todos nós, inclusive aos homens”, ressaltou a ministra.
Ao citar que no Brasil a representatividade das mulheres no parlamento não chega nem a 10%, apesar de 44% dos filiados a partidos políticos serem mulheres, a ministra afirmou que essa desigualdade de gênero é uma questão cultural e não por falta de vontade. “Desafio a todos puxarem na memória como era no segundo grau, na faculdade, no mestrado, tínhamos apenas 10% de mulheres na sala de aula? Certamente não. Não temos mulheres que tenham vontade, ideais, ideias a compartilhar? Claro que temos. Basta nos lembrarmos das salas de aula, dos concursos de magistratura, das provas da OAB, quando, senão a maioria, grande parte dos aprovados são mulheres”, ressaltou.
Luciana lembrou que este é um tema debatido mundialmente, mas que o Brasil ainda deixa muito a desejar em comparação a outros países. Segundo ela, no Ranking Mundial da Democracia o Brasil ocupa a 155° posição, de aproximadamente 190 países, no que se refere a participação da mulher na política. E, entre os países americanos, o Brasil está a frente apenas de Belize e do Haiti.
Sobre os incentivos promovidos pelas leis eleitorais, como a cota de gênero prevista na Lei 9.504, a ministra lembrou que este dispositivo é exclusivo para os registros de candidaturas em cargos proporcionais e que não há qualquer menção para os cargos majoritários. Para ela, “o que falta é boa vontade”. Segundo Luciana, em alguns países, em razão no principio da igualdade, previsto na Constituição Federal, nas candidaturas para cargos majoritários, se o cabeça de chapa for homem, o vice tem que ser mulher e vice-versa.
Por fim, a ministra convidou os participantes do evento a acompanharem a sessão plenária de hoje (13) do TSE, que terá início às 19h, quando será realizado debate sobre a penalidade para partidos políticos que não destinarem o tempo mínimo de propaganda no rádio e TV, obrigatório para candidatas mulheres nas eleições.
Desafios
“Não são poucos os desafios quando vemos um ambiente político de insatisfação, dentro de um país continental, às vésperas das eleições e outros eventos de ordem política de grande relevância”, disse o ministro Admar Gonzaga em sua participação no debate sobre os Desafios da Justiça Eleitoral e o Aprimoramento dos Sistemas Eleitorais.
Para ele, a cidadania só se concretiza com soberania popular e é nesse contexto que se insere a Justiça Eleitoral, que tem como atribuição preponderante a de modificar na população o sentimento de que o processo eleitoral é destinado apenas ao candidato.
Admar Gonzaga falou sobre as diversas reformas já realizadas na lei eleitoral, “maiores que a quantidade de eleições realizadas até hoje”, e lembrou as inúmeras atribuições da Justiça Eleitoral, administrativas e jurisdicionais. E disse que neste cenário é preciso atuar de forma a não contrariar o que é fundamental: a soberania popular. “Temos um compromisso com a democracia, onde o principal sustentáculo é a soberania popular”, disse.
Segundo o ministro, na apreciação da lei eleitoral o juiz deve se pautar primeiro pela integridade moral e segundo pela integridade política. “Claro que não queremos candidatos que sejam recorrentes em compra de votos, por exemplo, mas temos que pesar isso segundo a expressão da soberania popular”.
Por fim, falou ainda sobre o papel dos partidos políticos em atuar com “democracia interna” e da importância de que o filtro da qualidade dos seus candidatos seja feito internamente, antes de lançá-los ao pleito. Para ele, a democracia interna dos partidos significa também dar espaço adequado a ambos os gêneros.
Portal TSE