Os Munícipios que desejam participar do Sistema Alerta do Simples Nacional (Alerta SN) devem encaminhar a documentação exigida até 31 de agosto, segundo informa a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O sistema é iniciativa conjunta dos Fiscos federal, estadual, distrital e municipal. Ele foi criado para estimular a autorregularização de contribuintes optantes pelo regime, em virtude de comunicado das administrações tributárias no Portal do Simples Nacional.
Uma vez que as ações da edição Alerta SN/4 estão sendo planejadas, a Confederação alerta que aqueles gestores municipais que desejam usar a ferramenta devem encaminhar a relação dos contribuintes – selecionados por omissão de receita nos anos-calendários 2014 e 2015 com base em notas fiscais de serviço – nos padrões da tabela anexa e até o final do mês.
Ainda segundo explicações da área de Finanças da CNM, as informações precisam ser enviadas, porque a Receita Federal do Brasil (RFB) não dispõe de base de dados de notas de serviço. Além disso, os Fiscos participantes assumem o compromisso de colaborar na fase de fiscalização, prevista para o primeiro semestre de 2017, de acordo com a capacidade operacional de cada um.
Etapa
Outro alerta da CNM é sobre o envio dos dados a Receita. Nesse aspecto, a entidade aconselha atenção para a confiabilidade dos dados encaminhados, e ressalta a importância da participação dos Municípios nessa etapa do sistema, em que é viável promover a correção de erros no preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, ante do início de procedimento formal de fiscalização. Isso deve ser feito pelas empresas optantes do Simples Nacional.
Veja o leiaute do arquivo aqui, e mais esclarecimentos pelo e-mail financas@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6021
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