Em razão das dificuldades econômicas enfrentadas pelo país, a queda na arrecadação das principais receitas que compõem a base de cálculo do gasto com pessoal, como ICMS, IPVA, FPM, tem gerado dificuldades para que os municípios consigam cumprir o limite com a folha de pagamentos delimitado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A preocupação dos gestores municipais é o julgamento das contas por parte dos órgãos competentes, quando da emissão do parecer sobre as prestações de contas públicas.
A economista Angélica Ferreti, do departamento de Economia da Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta que é evidente a receita estar na contramão das despesas, em um cenário de recessão. “Por outro lado, ainda temos uma despesa com pessoal crescente em razão do reajuste salarial anual – que é direito do servidor, em um quadro funcional de 90% do funcionalismo público concursado. Isto dificulta muito a intervenção do gestor”, diz.
Pelo menos 30% dos municípios brasileiros está com o limite de gastos com pessoal estourado, segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Pela legislação vigente, os entes locais não podem gastar mais do que 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o pagamento da folha. A falta de recursos agrava ainda mais o problema. O IPI e IR, que juntos formam o repasse do FPM, registraram queda real nos últimos seis meses de 18,53% e 5,71% respectivamente. Já o ICMS registrou queda 7,88%, se comparados aos seis meses de 2014, e queda 2,41% com o mesmo período de 2015.
Além desta redução nos repasses constitucionais, o aumento da inadimplência na arrecadação das receitas próprias como IPTU, ISSQN que também integram esta base, elevam a dívida ativa municipal, também comprometendo a RCL.
Portal AMM