Em tramitação na Câmara dos Deputados, matéria concede permissão para que os governos municipais usem os recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública em obras de infraestrutura e em geração de energias renováveis. Com a justificativa de que ao permitir a utilização de eventuais valores excedentes em obras de infraestrutura e em geração de energia limpa, a medida ajuda os Municípios, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 201/2016 foi apresenta.
De autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), o texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Atualmente, a Constituição determina que os recursos arrecadados por meio da Contribuição sejam utilizados apenas para o custeio do serviço de iluminação pública. Mas, a PEC sinaliza que, em alguns casos, o valor arrecadado é superior ao valor necessário para o custeio do serviço de iluminação pública do Município, não podendo eventuais excedentes serem utilizados com outra destinação.
Diante dessa constatação, a proposta diz que a medida vai permitir investimentos em fontes de energia limpa e vai proporcionar melhoria nos Município. Apesar de a medida ser aparentemente positiva, os juristas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estão analisando o texto.
Agência CNM, com informações da Agência Câmara