O prazo para que os municípios realizem o cadastro e comprovação dos programas/projetos esportivos (anteriormente, até a Resolução SEEJ nº 13/2013, chamados de eventos esportivos) referentes ao ICMS Esportivo ano base 2015, foi prorrogado até o dia 15 de abril de 2016.
Os municípios habilitados, ou seja, aqueles que comprovaram regular atividade de seus Conselhos Municipais de Esportes no ano de 2015, nos termos da Resolução SEESP nº 42/2015, devem encaminhar à SEESP, via Sistema de Informação ICMS Esportivo (icms.esportes.mg.gov.br), dados e documentos que comprovem a realização de programas/projetos esportivos que foram sediados no próprio município ou que contaram com atletas que representaram os seus respectivos municípios em outros locais.
A efetividade dos conselhos de esportes devem ser comprovadas com o cadastro no Sistema de Informação do ICMS Esportivo das seguintes documentações e informações: lei ou decreto municipal de criação do conselho ou sua alteração; ato de nomeação dos conselheiros atuais; ata da reunião de posse dos membros atuais do conselho, devidamente datada e assinada por todos os presentes; no mínimo duas atas de reuniões ordinárias ocorridas no ano base devidamente datadas e assinadas por todos os presentes; regimento interno atualizado e cadastro dos conselheiros titulares e suplentes ativos no ano base.
Os municípios que ainda não receberam a decisão final da SEESP relativa ao Recurso contra a decisão de inabilitação do município, para fins de participação no ICMS Esportivo ano base 2015, devem aguardar a comunicação da decisão final, que será enviada pelo Sistema de Informação ICMS Esportivo e/ou email do Gestor Esportivo Municipal.
O que é ICMS Esportivo
O ICMS Esportivo é um dos critérios utilizados pela Lei nº 18.030/2009 para distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Por este critério, eles pontuam e recebem recursos de acordo com as atividades esportivas que realizaram, desde que possuam conselho municipal de esportes em pleno funcionamento. Trata-se de um mecanismo que busca fomentar a realização de eventos e programas esportivos e a organização da política esportiva em Minas Gerais.
Em caso de dúvidas, o contato pode ser feito por meio de mensagem no Sistema de Informação ICMS Esportivo, ou pelo email icms.solidario@esportes.mg.gov.br
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