Os municípios que desejam se habilitar ao pleito do Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) Turístico 2015, ano de referência 2014, têm até 15 de abril para encaminhar documentação à Secretaria de Estado de Turismo (Setur). Para isso, o órgão preparou um guia com orientações técnicas importantes para as prefeituras interessadas.
Minas Gerais é o primeiro Estado a incluir o critério Turismo para o repasse do ICMS. A estratégia visa a descentralização de recursos e tem por objetivo incentivar investimentos no turismo municipal, promover melhorias nos serviços e aumentar o potencial turístico.
Requisitos mínimos para habilitar seu município
– Participar do Programa de Regionalização do Turismo do Estado de Minas Gerais;
– Ter elaborada e em implementação uma política municipal de turismo
– Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur) em funcionamento
– Possuir um Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) instituído e em regular funcionamento.
– É desejável que o município participe nos critérios ICMS Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Lei Robin Hood.
Agência AMM